“Crimes tributários em contextos de normalidade e de calamidade pública no Brasil: a necessidade de sistematização constitucional do Direito Penal Tributário em prol das garantias individuais” (2021) Cadernos de Dereito Actual, (15), pp. 521–563. Available at: https://cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/647 (Accessed: 3 October 2025).