“O EVENTUAL CRIME DE RESPONSABILIDADE PELO PODER EXECUTIVO BRASILEIRO COM A UTILIZAÇÃO DA HIDROXICLOROQUINA NO TRATAMENTO DA COVID-19” (2020) Cadernos de Dereito Actual, (14), pp. 238–255. Available at: https://cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/574 (Accessed: 2 October 2025).