“UNIVERSALIDADE E PROGRESSIVIDADE DO DIREITO À EDUCAÇÃO: parâmetros de aplicabilidade para os níveis de ensino no contexto do sistema constitucional brasileiro a partir da Declaração dos Direitos do Homem” (2018) Cadernos de Dereito Actual, (10), pp. 47–61. Available at: https://cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/367 (Accessed: 12 September 2025).