A PROTEÇÃO AO NASCITURO NA CONSTITUIÇÃO, NA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA E NA MODERNA JURISPRUDÊNCIA PORTUGUESA E BRASILEIRA – ANÁLISE COMPARATIVA. Cadernos de Dereito Actual, [S. l.], n. 3, p. 117–135, 2015. Disponível em: https://cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/38. Acesso em: 12 sep. 2025.