MEMÓRIAS DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE. Cadernos de Dereito Actual, [S. l.], n. 25, p. 9–11, 2024. Disponível em: https://cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/1257. Acesso em: 12 sep. 2025.