Termo Territorial Coletivo como instrumento de concretização de cidades sustentáveis. Cadernos de Dereito Actual, [S. l.], n. 22, p. 331–349, 2023. Disponível em: https://cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/1043. Acesso em: 17 nov. 2025.