UNIVERSALIDADE E PROGRESSIVIDADE DO DIREITO À EDUCAÇÃO: parâmetros de aplicabilidade para os níveis de ensino no contexto do sistema constitucional brasileiro a partir da Declaração dos Direitos do Homem. (2018). Cadernos De Dereito Actual, 10, 47-61. https://cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/367