Núm. 12 (2019)

NÚM 12: Cadernos de Dereito Actual

Número 12 correspondiente al segundo número ordinario anual.

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Tabla de contenidos

Adjudication on principles of equity in the proceedings before the arbitral tribunal in the Polish law compared to other legal systems
Karol Ryszkowski
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9-19
THE PROTECTION OF INTANGIBLE VALUES OF HUMANITY AND ITS IMPACTS ON THE DEVELOPMENT OF NEW INTERNATIONAL LAW
Fernanda Tonetto, Sidney Guerra
PDF (English)
20-39
The side effects of the collaborative economy model in Europe: the self-employed workers
Alvaro Javier San Martin
PDF (English)
40-56
UN ANÁLISIS CRÍTICO DE LAS NORMAS SOBRE TRANSPARENCIA EN LOS REGLAMENTOS DE ARBITRAJE INTERNACIONAL: LA CCI, EL CIADI Y LA CNUDMI.
Nayiber Febles Pozo
PDF
57-95
Jurisdição internacional exclusiva e multiplicidade de jurisdições: um contraste entre o direito brasileiro e o direito da união europeia nos efeitos patrimoniais dos casais internacionais
Marc Antoni Deitos
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96-135
Desafíos, acciones y amenazas de la globalización: ¿quiénes son los responsables?
Jaime Alberto Ángel Álvarez
PDF
136-152
Desafios da repartição dos benefícios decorrentes dos conhecimentos tradicionais associados ao patrimônio genético no Brasil e na Espanha
Voltaire de Freitas Michel
PDF (Português (Brasil))
153-193
EL AMPARO CONSTITUCIONAL. HERRAMIENTA CATALIZADORA DE LA FUNCIÓN JUDICIAL EN LA NUEVA CONSTITUCIÓN CUBANA
Rufina de la Caridad Hernández Rodríguez
PDF
194-226
Um itinerário jusfilosófico da “diferença” e suas repercussões no campo do direito
Doglas Cesar Lucas, André Leonardo Copetti Santos
PDF (Português (Brasil))
227-240
Direito ao desenvolvimento e organismos geneticamente modificados (OGMs): impactos do agronegócio brasileiro
Estefânia Naiara da Silva Lino, Carlos Augusto de Oliveira Diniz, Fernanda Peres Soratto
PDF (Português (Brasil))
241-260
Atuação do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça para o accountability do Poder Judiciário
Zelia Luiza Pierdoná, José Carlos Francisco, Patrícia Schoeps da Silva
PDF (Português (Brasil))
261-274
DEMOCRACIA, LAICIDADE E INTOLERÂNCIA RELIGIOSA COMO DESAFIO AOS DIREITOS HUMANOS NA CONTEMPORANEIDADE BRASILEIRA
Celso Gabatz
PDF (Português (Brasil))
275-288
A indisponibilidade dos créditos tributários no Processo Especial de Revitalização
Patrícia Gomes dos Santos, Maria João Machado
PDF (Português (Portugal))
289-303
As potencialidades da arbitragem em contratos relacionados ao agronegócio no centro-oeste brasileiro
Paulo Antonio Rodrigues Martins, Rildo Mourão Ferreira
PDF (Português (Brasil))
304-326
Quanto vale a existência do trabalhador brasileiro? Um estudo sobre dano existência à luz do novo art. 223-G, §1º, da CLT
Arthur Pinheiro Basan, Gabriel Oliveira Borges
PDF (Português (Brasil))
327-338
Protección del patrimonio cultural material en caso de conflicto armado: especial referencia al tráfico ilícito de bienes culturales
Inés González Piñeiro
PDF
339-350
Estado e diversidade lingüística
Anxo García Ferreiro
Galego (Galego)
351-380
RESPONSABILIDADE CIVIL NO CASO DAS MORTES EM PRESÍDIOS AMAZONENSES EM MAIO DE 2019
Renato Horta Rezende
PDF (Português (Brasil))
381-399
Instrumentos normativos internacionais de combate à corrupção e crimes correlatos no Brasil
Thamara Duarte Cunha Medeiros, Patricie Barricelli Zanon, Marco Aurélio Florêncio Filho
PDF (Português (Brasil))
400-413
El pago de pensión alimenticia retroactiva, supuestos de procedencia y aplicación.
Pablo Alfonso Aguilar Calderón
PDF
414-429
Enriquecimento sem causa e dissolução da união de facto. Algumas notas à luz do Direito português
Diana Isabel Silva Leiras
PDF (Português (Portugal))
430-442
Los derechos de la víctima en la Ley 4/2015, de 27 de abril. Origen, alcance y contenido más relevante
Javier García González
PDF
443-462