Compartilhamento e tratamento de dados pessoais pelo setor público no Brasil: uma análise do Decreto n. 10.046/2019

Gilson Delgado Miranda; Erika Doria; Liliane Mageste Barbosa

Compartilhamento e tratamento de dados pessoais pelo setor público no Brasil: uma análise do Decreto n. 10.046/2019

Gilson Delgado Miranda, Erika Doria, Liliane Mageste Barbosa

Resumen

Diante de um contexto de avanços na tecnologia da informação, os quais impactam em diversos aspectos da vida em sociedade, o presente artigo objetiva examinar o tratamento e o compartilhamento de dados pessoais pela Administração Pública no Brasil, feitos sob a justificativa da necessidade de elaboração e execução de políticas públicas. A análise será feita em cotejo com o direito fundamental à proteção de dados pessoais e o arquétipo protetivo trazido pela novel legislação de proteção de dados brasileira. Os pontos levantados permitirão demonstrar incompatibilidades do Decreto n. 10.046/2019 com a Constituição da República de 1988 e com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018).

Palavras-chave: dados pessoais, tratamento, compartilhamento, políticas públicas.

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