Compartilhamento e tratamento de dados pessoais pelo setor público no Brasil: uma análise do Decreto n. 10.046/2019

Gilson Delgado Miranda, Erika Doria, Liliane Mageste Barbosa

Resumen


Diante de um contexto de avanços na tecnologia da informação, os quais impactam em diversos aspectos da vida em sociedade, o presente artigo objetiva examinar o tratamento e o compartilhamento de dados pessoais pela Administração Pública no Brasil, feitos sob a justificativa da necessidade de elaboração e execução de políticas públicas. A análise será feita em cotejo com o direito fundamental à proteção de dados pessoais e o arquétipo protetivo trazido pela novel legislação de proteção de dados brasileira. Os pontos levantados permitirão demonstrar incompatibilidades do Decreto n. 10.046/2019 com a Constituição da República de 1988 e com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018).

Palavras-chave: dados pessoais, tratamento, compartilhamento, políticas públicas.

    

Texto completo:

PDF (Português (Brasil))

Referencias


BARROSO, L. R. Curso de direito constitucional contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011

BIONI, B. R. Proteção de dados pessoais - A função e os limites do consentimento. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020

BIONI, B. R. (et al.). Tratado de proteção de dados pessoais. 2ª reimp. Rio de Janeiro: Forense, 2021

DONEDA, D. C. M. Da privacidade à proteção de dados pessoais: elementos da formação da Lei Geral de Proteção de Dados. 2ª Ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020. Versão eletrônica do Kindle

EUBANKS, V. Automating inequality. New York: St. Martin's Publishing Group: 2018, Versão eletrônica do Kindle

LEONARDI, M. Tutela e privacidade na internet. São Paulo: Saraiva, 2012

MELLO, C. A. B. Curso de direito administrativo. 33ª ed., rev.e atual. até a Emenda Constitucional 92, de 12.7.2016. São Paulo: Malheiros, 2016

MENDES, L. S. F. Privacidade, proteção de dados e defesa do consumidor: linhas gerais de um novo direito fundamental. São Paulo: Saraiva, 2014. Versão eletrônica do Kindle

PASQUALE, F. The black box society, Cambrigde, Massachusetts, London, England: Harvard University Press, 2015. Versão eletrônica do Kindle.

SCHWABE, J. Cinquenta anos de jurisprudência do Tribunal Constitucional Federal Alemão. Organização e introdução: MARTINS, L. Prefácio: WOISCHNIK, J. Trad. HENNIG, B. et al. Montevideo: Fundación Konrad-Adenauer, 2005

SOLOVE, D. “I've got nothing to hide and other misunderstandings of privacy”, San Diego Law Review, Vol. 44, pp. 745-772, 2007, GWU Law School Public Law Research Paper nº 289

WARREN, S.; BRANDEIS, L. “The right to privacy”, Harvard Law Review, v. IV, n. 5, 1890 Disponível em: https://www.cs.cornell.edu/~shmat/courses/cs5436/warren-brandeis.pdf. Acesso em 19 set. 21


Enlaces refback

  • No hay ningún enlace refback.


Copyright (c) 2022 Cadernos de Dereito Actual

Licencia de Creative Commons
Este obra está bajo una licencia de Creative Commons Reconocimiento-NoComercial 4.0 Internacional.


 

Cadernos de Dereito Actual

www.cadernosdedereitoactual.es

© 2013 por Xuristas en Acción.  

ISSN impreso: 2340-860X. ISSN electrónico: 2386-5229

 

Indexada en | Indexed by:

 

 

Consulta más bases de datos aquí