SUPERINTERPRETAÇÃO COMO ABUSO DE DIREITO (INCONSTITUCIONAL) NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO

Jacinto Nelson de Miranda Coutinho

Resumen


A partir do conceito de superinterpretação, de Umberto Eco, analisa-se a extensão e os limites da interpretação no processo penal brasileiro, especialmente no fenômeno denominado “americanização à brasileira” de institutos do sistema common law que vêm sendo transplantados na estrutura do civil law brasileiro, cuja fonte primeira é a lei.


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Referencias


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