Perda ampliada de bens e o Devido Processo legal

Marcelo Carita Correra, Gabriela de Castro Ianni, Claudio José Langroiva Pereira

Resumen


O presente artigo, produzido com base no método lógico-dedutivo e com fundamento em revisão bibliográfica de autores nacionais e estrangeiros, bem como em decisões de tribunais brasileiros e estrangeiros, busca analisar uma relevante modificação legislativa, introduzida pelo chamado “pacote anticrime” (Lei Federal n º 13.964/2019). Trata-se do instituto da perda ampliada de bens previsto no artigo 91-A, do Código Penal Brasileiro, que, em breve síntese, presume como ilícito o patrimônio não compatível com os rendimentos de origem lícita do condenado. A modificação legislativa sintetiza a contraposição entre um direito penal liberal, de cunho predominantemente garantista, em face de um direito penal contemporâneo que, em nome da efetividade das normas e da necessidade de equacionar as demandas de uma sociedade de riscos, busca reduzir o âmbito de garantias individuais. A perda ampliada de bens, nos moldes delineados na legislação pátria (com fundamento em presunção de origem ilícita) não observa os requisitos acima expostos e, dessa forma, não pode permanecer no ordenamento jurídico. Por fim, é possível vislumbrar inspiração na legislação da França e da Colômbia, como forma de compatibilizar a perda de bens decorrentes de atividades criminosas com os princípios constitucionais do processo penal.

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Referencias


ALEXY, R. Teoria dos Direitos Fundamentais, 2 ed, Tradução de Virgílio Afonso da Silva, Editora Malheiros, São Paulo, 2015.

BARBOSA, A. “A propriedade em Locke”. Jus Navegandi, n. 869, 2005, Disponível em: , Acesso em: 28 out. 2016.

BECKER, G. S. “Crime and Punishment: An Economic Approach”, IN: BECKER, G, S.; LANDES, W. M. Essays in the Economics of Crime and Punishment, NBER, Chicago, 1974, P. 1-54.

BECK, U. Sociedade de Risco – Rumo a uma outra modernidade, 1 ed. Trad. Sebastião Nascimento, Editora 34, São Paulo, 2010.

BENTO, R. A. “O dogma constitucional da presunção de inocência”. IN: SILVA, M. A. M. (coord.), Processo Penal e Garantias Constitucionais, Quartier Latin, São Paulo, 2006.

BEZERRA, R. T. Limite do Princípio da Presunção de Inocência. Sobre os riscos de manipulação ideológica do discurso jurídico gerando impunidades, Doutorado em Direito da Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2012.

BODIN, J. Os Seis Livros da República. Tradução José Carlos Orsi Morel, Ícone Editora Ltda, São Paulo, 2011.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal, ADI 6304, Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5843708. Acesso em 17 out. 2020.

_______. Supremo Tribunal Federal, ADC 43/DF, Relator: Min. Marco Aurélio, Julgamento: 07 nov. 2019.

_______. Supremo Tribunal Federal, RE 638491, Tribunal Pleno, Rel. Luiz Fux, Julgamento: 17 mai. 2017.

_______. Supremo Tribunal Federal, HC 95.290/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Julgamento: 01 mar. 2011.

______. Supremo Tribunal Federal, HC nº 73.338/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, Órgão Julgamento: 13 ago. 1996.

_______. Supremo Tribunal Federal, HC 88.875/AM, Rel. Min. Celso de Mello, Julgamento: 07 dez. 2010.

______. Supremo Tribunal Federal, HC nº 73.338/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, Julgamento: 13 ago. 1996.

______. Supremo Tribunal Federal, Ação Penal 1018, Relator Min. Edson Fachin, Julgamento: 18 set. 2018.

______. Supremo Tribunal Federal, HC nº 68.929-9/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Julgamento: 22 out. 1991.

_______.Decreto-lei 2.848/1940, Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm. Acesso em 22 out. 2020.

______. Decreto-lei nº 88, de 20/12/37, Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1930-1939/decreto-lei-88-20-dezembro-1937-350832-publicacaooriginal-1-pe.html. Acesso em 13 out. 2020.

_____. Lei 13.964 de 2019, Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13964.htm. Acesso em 17 jan. 2021.

____. Código Penal Brasileiro, Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm. Acesso em 17 jan. 2021.

CAEIRO, P. “Sentido e Função do Instituto da Perda de Vantagens Relacionadas com o Crime no Confronto com outros Meios de Prevenção da Criminalidade Reditícia (em Especial, os Procedimentos de Confisco e a Criminalização do Enriquecimento "Ilícito")”, Revista Brasileira de Ciências Criminais. n. 100, v. 21, 2013. p. 454-501.

CANOTILHO, J. J. G. Comentários a Constituição do Brasil, Saraiva, São Paulo, 2018.

CARVALHO, S. de. Anti-manual de Criminologia, 2ª ed, Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2008.

CUNHA JR., D. da. Curso de Direito Constitucional, 7ª ed. JusPodivm, Salvador, 2013.

COLÔMBIA, Constituição, Disponível em: https://siteal.iiep.unesco.org/pt/bdnp/193/constitucion-politica-republica-colombia. Acesso em 17 out. 2020.

___________. Lei 1708 de 2014, Disponível em: http://www.suin-juriscol.gov.co/viewDocument.asp?ruta=Leyes/1686736. Acesso em 17 out. 2020.

ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. Virginia Bill of Rights, de 12 de junho de 1776. Disponível em: . Acesso em: 21 mar. 2017.

__________________________. Supreme Court of The United States of America, Kelo v. City of New London, 545 U.S. 469 (2005).

________________________. Supreme Court of The United States of America, Miranda v. Arizona, 384 U.S. 436 (1966).

_________________________. Convenção Americana de Direitos Humanos, Disponível em: https://www.cidh.oas.org/basicos/portugues/c.convencao_americana.htm. Acesso em 17 out. 2020.

____________________. Corte Interamericana de Direitos Humanos, Caso Zegarra Marín Vs. Peru, Disponível em: https://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_331_esp.pdf. Acesso em 16 out. 2020.

ESPANHA. Código Penal Espanhol, Disponível em: https://www.boe.es/buscar/act.php?id=BOE-A-1995-25444. Acesso em 06 out. 2020.

FOUCCAULT, M. Vigiar e Punir: nascimento da pena de prisão, Trad. Lígia M. Pondé Vassalo, Vozes, Petrópolis, 1977.

FRANÇA. Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, 26 de agosto de 1789, Disponível em: < http://www.conseil-constitutionnel.fr/conseil-constitutionnel/francais/la-constitution/la-constitution-du-4-octobre-1958/declaration-des-droits-de-l-homme-et-du-citoyen-de-1789.5076.html >. Acesso em: 21 dez. 2016.

_______. Code Pénal, Disponível em https://www.legifrance.gouv.fr/codes/texte_lc/LEGITEXT000006070719. Acesso em 16 out. 2020.

FERRAJOLI, L. Direito e Razão: teoria do garantismo penal, 4ª edição, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2014.

FUSTEL DE COULANGES, N. D. A Cidade Antiga, Tradução Frederico Ozanam Pessoa de Barros, EDAMERIS, São Paulo, 1961.

GODINHO, J. A. F. “Do crime de “branqueamento” de capitais. Introdução e tipicidade” , In LIMA, V. de M. “Das Medidas Patrimoniais na Persecução ao Crime de Lavagem de Dinheiro” , Revista do Ministério Público do RSn. 71, jan., Porto Alegre, 2012 – abr. 2012.

GOMES FILHO, A. M. "Significados da Presunção de Inocência”. In: COSTA, J. de F.; SILVA, M. A. M. da (coords.). Direito Penal Especial, Processo Penal e Direitos Fundamentais: visão luso-brasileira, Quartier Latin, São Paulo, 2006.

HAYEK, F. The Constitution of Liberty, 1ª Ed., The University of Chicago Press, Chicago, 1960.

ITÁLIA. Decreto Legislativo 159 de 2011, com modificações da Lei 17 de 2017. Disponível em: https://www.normattiva.it/uri-res/N2Ls?urn:nir:stato:decreto.legislativo:2011-09-06;159 . Acesso em 06 out. 2020.

LINHARES, S. C. “Os limites do confisco alargado”, RJLB, Ano 5 (2019), nº 2, p. 1747. Disponível em http://www.cidp.pt/revistas/rjlb/2019/2/2019_02_1731_1803.pdf. Acesso em 14 out. 2020.

LOCKE, J. Segundo Tratado sobre o Governo Civil - Ensaio sobre a origem, os limites e os fins verdadeiros do governo civil - e outros escritos, 1ª Ed, Vozes, Petrópolis, 1994.

MARQUES, J. F. “Confisco de Bens por Enriquecimento Ilícito”, Revista de Direito Público, Ano III, vol 9, Rio de Janeiro, 1969.

MULLER, F. Die Positivitat der Grundrechte. Fragen einer praktischen Grundrechts-dogmati, 1ª Ed, Duncker & Humblot, Berlin, 1969.

NUCCI, G. de S. Código Penal Comentado, 18ª ed. Forense, Rio de Janeiro, 2017.

NUNES, D. A. R. “Admissibilidade da inversão do ónus da prova no confisco “alargado” de vantagens provenientes da prática de crimes. Anotação aos Acórdãos n.ºs 392/2015 e 476/2015 do Tribunal Constitucional” , Julgar online, fevereiro de 2017.

PEREIRA, C. J. L. Proteção Jurídico-Penal de Direitos Universais. Tipo, Tipicidade, e Bem Jurídico Universal, Quartier Latin, São Paulo, 2008.

PIOVESAN, F.; FACHIN, M. G. Comentários à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, Forense, Rio de Janeiro, 2019.

PORTUGAL. Lei 05 de 2002. Disponível em: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=147&tabela=leis&ficha=1&pagina=1. Acesso em 05 out. 2020.

________. Tribunal Constitucional. Ac. Tribunal Constitucional nº101/2015 , in DR, II Série de 26-03-2015 e Acórdão n.º 392/2015 do Tribunal Constitucional, Diário da República n.º 186/2015, Série II de 2015-09. Disponível em: http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20150101.html e http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20150392.html. Acesso em 05 out. 2020

POSNER, R. A. The Economics of Justice, Harvard University Press, Cambrigde, 1983.

SILVA, V. A. da. Direitos Fundamentais: conteúdo essencial, restrições e eficácia. 2ª Ed. Malheiros, São Paulo, 2014.

SIMÕES, E. D.; TRINDADE, J. L. F. “Recuperação de activos: da perda ampliada à actio in rem, virtudes e defeitos de remédios fortes para patologias graves”, Revista Julgar on line, 2009. Disponível em: www.julgar.pt. Acesso em 11 out. 2020.

TOCQUEVILLE, A. de. O Antigo Regime e a Revolução, 2 ed. Tradução: Rosemary Costhek Abílio, Martins Fontes, São Paulo, 2016.

UNIÃO EUROPEIA. Diretiva 2014/42/EU, https://eur-lex.europa.eu/legal content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A32014L0042, Acesso em 04 out. 2020.

____________________. Corte Europeia de Direitos Humanos. Funke vs França (1992), Disponível em: Disponível em: https://hudoc.echr.coe.int/tur#{%22itemid%22:[%22001-57809%22]}. Acesso em 07 out. 2020.

____________________. Corte Europeia de Direitos Humanos, Saunders v. Reino Unido (1996), Disponível em: Disponível em: http://seafarersrights.org/legal_database/saunders-v-united-kingdom-1996-echr-series-a-no-6/. Acesso em 07 out. 2020.

____________________. Corte Europeia de Direitos Humanos, Gogitidze and Others v. Georgia (2005), Disponível em: https://hudoc.echr.coe.int/fre#{%22languageisocode%22:[%22ITA%22],%22appno%22:[%2236862/05%22],%22documentcollectionid2%22:[%22CHAMBER%22],%22itemid%22:[%22001-175100%22]}. Acesso em 22 out. 2020.

____________________. Corte Europeia de Direitos Humanos, Raimondo v. Itália (Sentença 12954/87), Disponível em https://hudoc.echr.coe.int/fre#{%22languageisocode%22:[%22SPA%22],%22appno%22:[%2212954/87%22],%22documentcollectionid2%22:[%22CHAMBER%22],%22itemid%22:[%22001-164379%22]}. Acesso em 17 out. 2020.

___________________. Convenção Europeia dos Direitos Humanos, Phillips v. Reino Unido (2001) , Disponível em: https://rm.coe.int/09000016806ebe19. Acesso em 17 out. 2020.

___________________. Convenção Europeia dos Direitos Humanos, Disponível em https://www.echr.coe.int/documents/convention_por.pdf. Acesso em 16 out. 2020.

ZAFFARONI, R. E. Doutrina Penal Nazista: A Dogmática Penal Alemã entre 1933 a 1945, 1 ed, Trad. Rodrigo Murad do Prado, Tirant lo Blanch, São Paulo, 2019.


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