Lacunas jurídicas e crimes informáticos: comentários sobre o tratamento acerca do crime de pornografia infantil na internet

VICTOR AUGUSTO ESTEVAM VALENTE

Resumen


O presente artigo analisa a evolução jurisprudencial no tratamento do crime de pornografia infantil praticado pela internet, sobretudo através do Habeas Corpus n. 76.689-0/PB. Para tanto, é realizada uma revisão bibliográfica do tema das lacunas jurídicas na perspectiva do direito penal e dos crimes informáticos, sob o prisma dos fundamentos e distinções entre aplicação, interpretação, integração e construção. Ao final, entende-se pela inexistencia, em parte, de lacuna no ordenamento jurídico brasileiro, sendo as redes digitais apenas um novo meio para a prática do crime de pornografia infantil, suficientemente regulados pelo Código Penal e legislação extravagante.


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