Análise da cláusula geral antiabuso em Portugal, à luz da lei n.º 32/2019, de 3 de maio

Sérgio de Sousa Magalhães, Patrícia Anjos Azevedo

Resumen


Com o desígnio de combater o planeamento fiscal extra legem, o legislador português introduziu no nosso ordenamento jurídico uma disposição geral antiabuso denominada de cláusula geral antiabuso que, atualmente, se encontra plasmada no artigo 38.º da Lei Geral Tributária.

Nesta norma, o legislador atribui à administração fiscal o poder de desconsiderar os efeitos fiscais de atos ou negócios praticados pelo contribuinte em puro contorno à lei fiscal e liquidar o imposto que seria devido em condições normais, i.e., a situação em que o contribuinte não optasse por reduzir, eliminar ou diferir o pagamento dos impostos devidos.

Para que a administração fiscal possa recorrer à aludida cláusula, que sofreu alterações significativas por intermédio da Lei n.º 32/2019, de 3 de maio, esta deve proceder à abertura prévia do procedimento de aplicação previsto no artigo 63.º do Código do Procedimento e do Processo Tributário.


Texto completo:

PDF (Português (Portugal))

Referencias


Acórdão do Tribunal de Círculo de Oliveira de Azeméis de 24.05.96.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21.02.2006, proferido no proc. n.º C-255/02, pesquisável em https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:62002CJ0255&from=EN.

ALMEIDA, J. A nova cláusula geral anti-abuso, Jornal Económico & EY, 15 de maio de 2019, disponível em https://easytax.jornaleconomico.pt/a-nova-clausula-geral-anti-abuso.

ANJOS AZEVEDO, P. “Breves notas sobre o planeamento fiscal, as suas fronteiras e as medidas antiabuso”, in MONEIRO, S.; COSTA, S. e PEREIRA, L. (coord.) A fiscalidade como instrumento de recuperação económica, Vida Económica, Porto, 2011.

ANJOS AZEVEDO, P. A tributação do rendimento na residência e na fonte - Fatores de conexão à luz do Direito Fiscal europeu e internacional e dos princípios fundamentais de Direito Fiscal, Novas Edições Acadêmicas, Mauritius, 2020.

AVELÃS NUNES, G. “A cláusula geral anti-abuso de direito em sede fiscal-art. 38.º, n.º2, da lei geral tributária- à luz dos princípios constitucionais do direito fiscal”, Fiscalidade, n.º3, julho de 2000.

BRÁS MARQUES, D. e SÁ CARNEIRO, E. “O planeamento fiscal, os seus limites e o direito legítimo ao planeamento”, Revista Revisores & Auditores, dezembro de 2015.

CAMPOS AMORIM, J. “Algumas Medidas de Combate à Evasão Fiscal”, Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas, n.º12, 2007.

FAZENDEIRO, V. Anotação ao artigo 38.º da LGT, no âmbito do projeto editorial Lexit, disponível em www.lexit.pt, de acesso condicionado a subscritores do serviço.

FERNANDES DE OLIVEIRA, A. A legitimidade do Planeamento Fiscal, As cláusulas Gerais Anti-abuso e os Conflitos de Interesse, Coimbra Editora, Coimbra, 2009.

MENESES LEIRIÃO, P. A cláusula geral antiabuso e o seu procedimento de aplicação, Vida Económica, Porto, 2012.

PALA SCHWALBACH, T. ATAD Express #3: alterações à cláusula geral anti-abuso, publicações sérvulo, 02 de outubro 2019, disponível em https://www.servulo.com/pt/investigacao-e-conhecimento/ATAD-Express-3-alteraces-clausula-geral-anti-abuso/6717/.

PINHEIRO PINTO, J.A. “Planeamento Fiscal e Normas Antiabuso”, In CAMPOS AMORIM, J. (coord.) Planeamento e Evasão Fiscal, Vida Económica, Porto, 2010.

Recomendação da Comissão de 6 de dezembro de 2012 relativa ao planeamento fiscal agressivo - 2012/772/UE, JO L 345 de 29.12.2011.

SANTIAGO, B. et al, Fiscalidade das empresas alterações à cláusula geral antiabuso e ao código do IRC na sequência da transposição da diretiva antielisão, Legal Alert, Morais leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados, 2019, disponível em https://www.mlgts.pt/pt/.

SOUSA MAGALHÃES, P.S. e ANJOS AZEVEDO, P. Tax Planing: A problemática, as suas fonteiras, medidas antiabuso e questões conexas, Novas Edições Acadêmicas, Mauritius, 2020.


Enlaces refback

  • No hay ningún enlace refback.


Copyright (c) 2021 Cadernos de Dereito Actual

Licencia de Creative Commons
Este obra está bajo una licencia de Creative Commons Reconocimiento-NoComercial 4.0 Internacional.


 

Cadernos de Dereito Actual

www.cadernosdedereitoactual.es

© 2013 por Xuristas en Acción.  

ISSN impreso: 2340-860X. ISSN electrónico: 2386-5229

 

Indexada en | Indexed by:

 

 

Consulta más bases de datos aquí