A LIBERDADE DE ORGANIZAÇÃO SINDICAL NO BRASIL

Luciana Aboim Machado Gonçalves da Silva, Luiz Manoel Andrade Meneses

Resumen


Esse artigo trata das peculiaridades da liberdade sindical no Brasil. O Brasil adota uma liberdade sindical mitigada, diante das limitações impostas pelas normas jurídicas, tais como a unicidade sindical (artigo 8º da Constituição Federal), que veda a sobreposição na mesma base territorial de sindicato da mesma categoria, e o imposto sindical, que impõe o desconto de anualidade para custear o sistema sindical. Contraditoriamente, se assiste o nascimento de várias centrais sindicais e associações de grau superior, no mesmo território. Assim, apenas a base sindical de representação observa a unicidade sindical. Esse monopólio de representação induz a fragmentação da representatividade, através da formação de sindicatos mais específicos. Urge a ratificação da Convenção 87 da OIT, para não colocar em risco a participação do Brasil como membro desta Organização, ante a Declaração sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho. Mediante o controle de convencionalidade e o reconhecimento do caráter supralegal dos tratados internacionais, o Estado brasileiro já se encontra vinculado à referida convenção.


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Referencias


AROUCA, José Carlos. Organização Sindical no Brasil / passado, presente, futuro (?) / José Carlos Arouca – São Paulo: Ltr, 2013.

BASSO, Maristela; POLIDO, Fabrício. A convenção 87 da OIT sobre Liberdade Sindical de 1948: Recomendações para a adequação do direito interno brasileiro aos princípios e regras internacionais do trabalho. Rev. TST, Brasília, vol. 78, no 3, jul./set. 2012.

BARROS, Alice Monteiro de. Curso de Direito do Trabalho. 6. Ed. São Paulo: Ltr, 2013, p.1.242

BRITO FILHO, José Cláudio Monteiro de. Direito sindical. – São Paulo: LTr, 2012.

CRIVELLI, Ericson. Democracia Sindical no Brasil / Ericson Crivelli. – São Paulo: Ltr, 2000.

DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do Trabalho. 9 ed. São Paulo: Ltr, 2014.

GALANTINO, Luisa. Diritto Sindacale. Torino: G. Giappichelli Editore, 2005.

MONEREO PÉREZ, José Luis. Algunas reflexiones sobre la caracterización técnico jurídica del Derecho del Trabajo. Madrid: Civitas, 2006.

NICOLADELI, Sandro Lunard. FRIEDRICH, Tatiana Scheila. O Direito Coletivo, a liberdade sindical e as normas internacionais: Volume II/revisão técnica Sandro Lunard Nicoladeli e Tayana Scheila Friedrich – São Paulo: LTr, 2013. Título original: La libertad sindical OIT.

ROSENN, Keith S. O jeito na cultura jurídica brasileira. Rio de Janeiro: Renovar, 1998. 131 p.

SOUZA, Zoraide Amaral de. A Associação Sindical no Sistema das Liberdades Públicas / Zoraide Amaral de Souza. – São Paulo: LTr, 2008.

STÜRMER, Gilberto, A liberdade sindical na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e sua relação com a Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho / Gilberto Stürmer. – Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2007.

LEGISLAÇÃO CONSULTADA:

BRASIL. Constituição da Republica Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988.

BRASIL. Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Rio de Janeiro. Diário Oficial da União de 9 de agosto de 1943.

BRASIL. Decreto nº 7.030, de 14 de dezembro de 2009. Promulga a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, com reserva dos artigos 25 e 66. Diário Oficial da União em 15 de dezembro de 2009.

OIT. Convenção nº 87, de 09 de julho de 1948. Dispõe sobre liberdade sindical e proteção do direito sindical.

OIT. Convenção de Viena, de 23 de maio de 1969. Dispõe sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais.


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