OS DIREITOS DE PERSONALIDADE DIANTE DAS MANIFESTAÇÕES DE ÚLTIMA VONTADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Caroline Leite de Camargo, Celany Queiroz Andrade

Resumen


O envelhecimento da população tem feito com que as pessoas cheguem cada vez mais próximo dos cem anos de vida, sendo que muitos indivíduos gozam de inacreditável saúde e lucidez, embora depois de ter vivido perto de um século. Contudo, em contrapartida, estão aumentando os casos de doenças incapacitantes, como as demências, a exemplo do Alzheimer, além de vários tipos de cânceres, além de outras inúmeras doenças, que, além de trazerem um sofrimento muito grande ao indivíduo, não possuem cura conhecida pela ciência, e, a existência do indivíduo se torna uma espera incansável pelo fim. Diante dessas situações, diversas Resoluções, como do Conselho Federal de Medicina – CFM estão em vigor para orientar profissionais da saúde diante da ausência de legislação e da existência de situações em que o paciente decide interromper o tratamento, a fim de poder encontrar o fim da vida e de seu sofrimento mais rapidamente. Há ainda situações em que, devido ao avanço da doença, o paciente se torna incapaz de expressar sua vontade, contudo, enquanto consciente deixa por escrito suas vontades, inclusive quanto a interrupção de tratamentos, fazendo com que o médico se encontre em uma situação bastante difícil, tendo de escolher entre respeitar a vontade do paciente, que muitas vezes vai de encontro com a de familiares, suas convicções pessoais e a ausência de respaldo legal acerca do tema. Desta forma, a presente pesquisa analisou a situação envolvendo o direito de morrer com dignidade no Brasil, bem como a validade do testamento vital e a omissão legislativa sobre a temática. Para tanto, se fez uso do método dedutivo, através de pesquisa bibliográfica.


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