Imposto na Exportação e sua função extrafiscal também em tempos de pandemia

Resumen

Resumo: Considerando-se que o comércio exterior é essencial para o desenvolvimento econômico e este, de seu turno, é essencial para a redução da desigualdade socioeconômica, o presente artigo trará considerações a respeito do Imposto na Exportação no direito brasileiro, expondo os aspectos mais relevantes acerca da sua natureza jurídica, finalidade extrafiscal, campo de incidência, critérios de apuração e destinação do produto arrecadado. Mediante a utilização do método dedutivo fundado em pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, analisar-se-á a legislação tributária pertinente em face do princípio da livre concorrência, bem como sua compatibilidade com o interesse público em tempos de calamidade pública, ora decorrente da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19).