A indisponibilidade dos créditos tributários no Processo Especial de Revitalização

Patrícia Gomes dos Santos, Maria João Machado

Resumen


Este artigo trata um problema que nos dias de hoje ainda dificulta o sucesso do Processo Especial de Revitalização (PER), que é a indisponibilidade dos créditos tributários. Há, quanto a este assunto, uma querela doutrinária e jurisprudencial. Enquanto uns entendem que o plano de recuperação que preveja o pagamento em prestações, o perdão e/ou redução da dívida tributária, sem o voto favorável da Autoridade Tributária (AT), sofre um vício que determina a sua nulidade, devendo a sua homologação ser recusada, outros entendem que o plano sofre de invalidade parcial que determina a sua redução, o que permite “aproveitar” o restante plano e apenas declarar essas cláusulas nulas.


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JURISPRUDÊNCIA

SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO

- 14 de maio de 2015 - proc. n.º 0493/15. Relator: Ascensão Lopes.

- 25 de março de 2015 - proc. n.º 0278/15. Relator: Francisco Rothes.

TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL

- 19 de setembro de 2017 - proc. n.º 94/17.0BELRA. Relator: Joaquim Condesso.

- 04 de fevereiro de 2016 - proc. n.º 09096/15. Relator: Joaquim Condesso.

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

- 10 de maio de 2018 - proc. n.º 4986/16.5T8VIS.C1.S1. Relator: Fonseca Ramos.

- 17 de abril de 2018 - proc. n.º 5781/16.7T8VIS-D.C1.S1. Relator: Pinto de Almeida.

- de 27 de abril de 2017 – Proc. n.º 1839/15.8T8STR.E1.S1. Relator: Ana Paula Boularot.

- 27 de outubro de 2016 – Proc. n.º 741/16.0T8LRA-A.C1. Relator: José Rainho.

- 06 de junho de 2016 – Proc. n.º 12966/16.4T8LSB.L1.S1. Relator: Ana Paula Boularot.

- 19 de abril de 2016 – Proc. n.º 7543/14.7T8SNT.L1.S1. Relator: Ana Paula Boularot.

- 17 de março de 2016 – Proc. 33/13.7TTBRG.P1.G1.S2. Relator: Ana Luísa Geraldes.

- 24 de março de 2015 – Proc. 664/10.7TYVNG.P1.S1. Relator: Ana Paula Boularot

- 25 de novembro de 2014 - proc. n.º 1783/12.0TYLSB-B.L1.S1. Relator: Fernandes do Vale.

-13 de novembro de 2014 – Proc. 3970/12.2TJVNF-A.P1.S1. Relator: Salreta Pereira.

- 09 de julho de 2014 – Proc. n.º 3525/12.1TBPTM-A.E1.S1. Relator: Fernandes do Vale.

- 01 de abril de 2014 – Proc. 185/13.6TBCHV-A.P1.S1. Relator: Fernandes do Vale.

- 25 de março de 2014 – proc. n.º 6148/12.1TBBRG.G1.S1. Relator: Fonseca Ramos.

- 18 de fevereiro de 2014 – Proc. 1786/12.5TBTNV.C2.S1. Relator: Fonseca Ramos.

TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE COIMBRA

- 07 de março de 2017 – Proc. 2710/16.1T8VIS.C1 Relator: António Domingos Pires Robalo.

- 19 de setembro de 2016 - proc. n.º 499/15.0T8SEI-A.C1. Relatora: Maria João Areias.

- 14 de junho de 2016. Proc. n.º 4023/15.7T8LRA.C1. Relator: Fonte Ramos.

- de 5 de maio de 2015 - Proc. n.º 996/15.8T8CRA-A.C1. Relator: Alexandre Reis.

- 13 de janeiro de 2015 - proc. n.º 1395/13.1TBCVL.C1. Relator: Moreira do Carmo.

- 09 de novembro de 2014 - proc. n.º 1556/12.0TBTNV.C2. Relatora: Sílvia Pires.

- 01 de abril de 2014 - proc. n.º 1285/12.5TBPMS-F.C1. Relator: Manuel Capelo.

- 24 de setembro de 2013 - proc. n.º 36/13.1TBNLS.C1. Relator: Freitas Neto.

- 10 de julho de 2013 – Proc. n.º 754/13.4TBLRA.C1. Relator: Carlos Moreira.

TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA

- 24 de maio de 2018 - proc. n.º 939/16.1T8OLH-D.E1. Relatora: Albertina Pedroso.

- 16 de junho de 2016 - proc. n.º 2488/15.6T8STR.E1. Relator: Sílvio Sousa.

- 21 de abril de 2016 – Proc. n.º 39/16.4T8EVR-A.E1. Relator: Canelas Brás.

- 08 de outubro de 2015 - proc. n.º 250/14.2 TBABT.E1. Relator: Jaime Pestana.

- 08 de outubro de 2015 - proc. n.º 250/14.2TBA-BT.E1. Relator: Silva Rato.

TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES

- 02 de novembro de 2017 - proc. n.º 2699/17.0T8VCT-A. Relator: José Amaral.

- 22 de junho de 2017 – Proc. n.º 311/16.3T8VLN. Relator: Maria Amália Santos.

- 15 de dezembro de 2016 - proc. n.º 1051/16.9T8GMR.G1. Relatora: Cristina Cerdeira.

- 02 de maio de 2016 – Proc. n.º 5180/15.8T8VNF.G1. Relator: Fernando Fernandes Freitas.

- 17 de dezembro de 2015 – Proc. n.º 3245/14.2T8GMR.G1. Relator: António Santos.

- 20 de outubro de 2015 – Proc. n.º 749/14.0TBFUN-A.L1-7. Relator: Maria da Conceição

Saavedra.

- 15 de outubro de 2015 - proc. n.º 1651/14.1TBBCL.G1. Relatora: Eva Almeida.

- 24 de setembro de 2015 – Proc. n.º 378/14.9T8VNF.G1. Relator: Jorge Teixeira.

- 25 de setembro de 2014 – Proc. n.º 983/14.3TBBCL-A.G1. Relator: Estelita de Mendonça.

- 20 de fevereiro de 2014 – Proc. n.º 8/14.9TBGMR.G1. Relator: Moisés Silva.

- 25 de novembro de 2013 - proc. n.º 7348/12.0TBBRG.G1. Relator: António Santos.

- 29 de outubro de 2013 - proc. n.º 8180/12.6TBBRG.G1. Relator: Edgar Gouveia Valente.

- 11 de julho de 2013 - proc. n.º 1411/12.4TBEPS-A.G1. Relator: António Sobrinho.

- 16 de maio de 2013 – proc. n.º 284/13.4TBEPS-A.G1. Relatora: Conceição Bucho.

TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA

- 01 de fevereiro de 2018 – Proc. n.º 791/15.4T8AGH-B.L1-2. Relator: Maria José Mouro.

- 14 de janeiro de 2016 - proc. n.º 295/14.2TBPTS.L1-6. Relatora: Anabela Calafate.

- 30 de abril de 2015 - proc. n.º 2192/13.0TYLSB.L1-8. Relatora: Octávia Viegas.

- 11 de março de 2014 - proc. n-º 1783/12.0TYLSB-B.L1-1.Relator: Manuel Marques.

- 30 de janeiro de 2014 - proc. n.º 1390/13. 0TBTVD-B.L1-6. Relator: Gilberto Jorge.

TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO

- 20 de março de 2018 -proc. n.º 196/17.2T8AMT.P2. Relator: Fernando Samões.

- 12 de julho de 2017 – proc. n.º 841/14.1TYVNG.P1. Relator: Carlos Portela.

- 22 de maio de 2017 - proc. n.º 2451/16.0T8STS.P1. Relator: Augusto de Carvalho.

- 18 de fevereiro de 2016 – Proc. n.º3521/15.7T8AVR.P1. Relatora: Judite Pires.

- 01 de dezembro de 2014 - proc. n.º 503/14.0TBVFR.P1. Relator: Caimoto Jácome.

- 14 de abril de 2015 - proc. n.º 1529/14.9TBPRD.P1. Relator: Vieira e Cunha.

- 19 de janeiro de 2015 - proc. n.º 3557/13.2TBGDM-C.P1. Relator: Abílio Costa.

- 20 de maio de 2014 - proc. n.º 3926/13.8TBVFR.P1. Relatora: Maria da Graça Mira.

- 15 de novembro de 2012 - proc. n.º 1457/12.2TJPRT-A.P1. Relator: José Amaral.

- 15 de novembro de 2011 – Proc. n.º1457/12.2TJPRT-A.P1. Relator: José Amaral.

- 10 de fevereiro de 2010 – Proc. n.º 1671/08.5TJVNF-D.P1. Relator: Canelas Brás.


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