Jurisdição internacional exclusiva e multiplicidade de jurisdições: um contraste entre o direito brasileiro e o direito da união europeia nos efeitos patrimoniais dos casais internacionais

Marc Antoni Deitos

Resumen


O Código de Processo Civil Brasileiro de 2015 (CPC/2015) determinou a jurisdição exclusiva das cortes brasileiras para decidir sobre a partilha de bens situados no Brasil, em casos de divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável. Em primeiro lugar, explora-se o contraste entre a nova regra e os precedentes dos tribunais superiores brasileiros, mais flexíveis em aceitar e dar força a decisões tomadas no exterior, assim como os obstáculos e críticas à essa regra de jurisdição exclusiva. Em segundo lugar, investiga-se a experiência da União Europeia (UE) com sua legislação baseada na oferta de múltiplas jurisdições competentes, na escolha da lei aplicável e no reconhecimento automático das decisões. Assentado na metodologia comparada, esse trabalho está construído sobre a base contemporânea dos princípios que informam a matéria do DIPr de família, afastando-se do antigo sistema conflitual e aproximando-se de um sistema de diálogo com a autonomia da vontade e com os direitos humanos. Diante deste arcabouço metodológico e teórico, o trabalho conclui que, enquanto o sistema brasileiro caminha em direção ao enclausuramento, o sistema europeu torna-se mais aberto ao diálogo com outras jurisdições, opção esta última mais alinhada à evolução contemporânea da matéria.

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