OS LIMITES DA DISCRICIONARIEDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA NA CONCESSÃO DO INDULTO PENAL NO BRASIL E A POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEU CONTROLE

Luís Fernando Centurião Argondizo

Resumen


Apresenta-se no presente os princípios constitucionais que primam o Direito Administrativo, destacando a necessidade de obediência destes quando da expedição de ato administrativo discricionário, em especial do decreto presidencial que concede indulto penal de natal. Ainda, restará demonstrado a possibilidade de atuação do Judiciário para controle da discricionariedade na prática do ato pelo Presidente da República, fato que compete ao Supremo Tribunal Federal, por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade, por meio de análise aos fins ideais dos atos, ainda observar as limitações de atuação do tribunal, que não podem adentrar ao mérito do ato analisado, bem como, verificar a finalidade do ato, que não pode ser manipulado com intenção de legitimar ato obscuro a discricionariedade oponível ao ato. 

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