THE AUDIENCE OF CUSTODY AND RESTORATIVE JUSTICE: the third way of the punitive system.

Arlen José Silva de Souza

Resumen


ABSTRACT: The custody hearing had its practice begun in Brazil through an incentive of the National Justice Council - CNJ in partnership with the Ministry of Justice and Courts of Justice which, in creating the Custody Hearing Project in 2015, Of the American Convention on Human Rights, which guarantees the presentation of the prisoner to the judicial authority as soon as possible. Restorative Justice consists of a method used in the ADR as an alternative to traditional criminal proceedings, in order to ensure the restoration of social peace through dialogue between the parties, empowering them and ensuring that the Overcome traumas, and the offender, accountability for their actions and subsequent reintegration into society. This procedure is followed by a way of guaranteeing respect for the human rights of the prisoner, since his raison d'être is the verification of possible illegality of the prison, due to ill-treatment, for example, and the possibility of applying alternative measures To imprisonment by presenting the prisoner to the judicial authority within 24 hours after his arrest.


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