Reorientação do princípio par conditio creditorum no processo de insolvência português

Fábio da Silva Veiga

Resumen


Objetiva-se suscitar a reflexão sobre a reorientação do princípio par conditio creditorum, típico dos processos de insolvência. Tal proposta visa incentivar uma nova leitura deste princípio sob o olhar da finalidade do processo de insolvência: a satisfação do direito de crédito. O problema se verifica pelo facto de a par conditio creditorum se encontrar naturalmente limitada pela ação processual individual de cada credor, em razão de a legitimidade para o exercício da actio ser exclusiva do Administrador da Insolvência após a decretação da insolvência do devedor (art. 82.º, n.º 3, CIRE). Porém, a finalidade do referido princípio é a distribuição proporcional do crédito da massa insolvente, objetivo da execução universal do património do devedor consagrado no Direito da Insolvência português (art. 1.º, n.º 1, CIRE). A proposta de solução passaria pelo confronto das finalidades do processo de insolvência, ligando-o à solidariedade distributiva de Nicola Jaeger, a qual refletiria na superação da legitimidade exclusiva do administrador da insolvência, com a subsequente autonomia processual dos credores na busca da satisfação equitativa do direito de crédito.

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