A PREVALÊNCIA DO CONCEITO COMUNITÁRIO DE EMPRESA NA POLÍTICA DA CONCORRÊNCIA DA UNIÃO EUROPEIA (O ENTENDIMENTO DE EMPRESA)

Dora Resende Alves, Maria Manuela Magalhães Silva

Resumen


A empresa e a afectação da concorrência constituem o interveniente principal e a conduta que estarão por detrás do comportamento que poderá dar origem à intervenção da Comissão Europeia nos processos de concorrência. Porém, surgem dificuldades em conhecer o conceito comunitário de empresa porque a fonte primária do direito comunitário não o define.

Trata-se de um conceito transnacional, que não pode ser buscado nas legislações internas, onde, consoante o ordenamento jurídico de cada Estado-Membro, podemos encontrar conteúdos distintos. Contudo, pare efeitos de aplicação do direito da concorrência na União Europeia, o conceito de empresa é um conceito comunitário e pretoriano, resultante da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia. 


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