“NATUREZA JURÍDICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL BRASILEIRO – UMA ANÁLISE A PARTIR DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS”, CDA, no. 3, pp. 77–101, Dec. 2015, Accessed: May 04, 2026. [Online]. Available: http://cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/32