“TABAGISMO: APLICAÇÃO DA TEORIA DA LÓGICA DO RAZOÁVEL NO CONTEXTO JURÍDICO CONTEMPORÂNEO”, CDA, no. 17, pp. 104–117, Apr. 2022, Accessed: May 04, 2026. [Online]. Available: http://cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/770